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Tema 1103 do STJTrânsito em Julgado
Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
Tese firmada
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
Processos que definiram o tema
REsp 1929631leading case
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/05/2022.
REsp 1914019
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/05/2022.
REsp 1924284
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 11/05/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/05/2022 · publicado em 20/05/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.