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Tema 1011 do STJTrânsito em Julgado
Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Tese firmada
Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
Processos que definiram o tema
REsp 1799305leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 10/02/2021.
REsp 1799305leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF5/PE. Julgado em 10/02/2021.
REsp 1808156
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 10/02/2021.
REsp 1808156
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF3/SP. Julgado em 10/02/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6120- RMI - Renda Mensal Inicial, 6137- Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99, 6094- Benefícios em Espécie, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/02/2021 · publicado em 26/03/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.