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Tema 862 do STJTrânsito em Julgado
Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Processos que definiram o tema
REsp 1729555leading case
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/06/2021.
REsp 1112576
Relator: CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP). Origem: TJSP/SP.
REsp 1786736
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TJSP/SP. Julgado em 09/06/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 6094- Benefícios em Espécie
Órgão julgador: S1
Julgamento: 09/06/2021 · publicado em 01/07/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.