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Tema 533 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Tese firmada
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
Processos que definiram o tema
REsp 1304479leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP. Julgado em 10/10/2012.
Fundamentos e referências
Assunto: 6097- Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), 6098- Aposentadoria Rural (Art. 48/51), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/10/2012 · publicado em 19/12/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.