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Tema 1013 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Tese firmada
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Processos que definiram o tema
REsp 1786590leading case
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP. Julgado em 24/06/2020.
REsp 1788700
Relator: HERMAN BENJAMIN. Origem: TRF3/SP. Julgado em 24/06/2020.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/06/2020 · publicado em 01/07/2020
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.