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Tema 692 do STJTrânsito em Julgado
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Tese firmada
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
Processos que definiram o tema
Pet 12482leading case
Relator: OG FERNANDES. Origem: STJ/DF. Julgado em 11/05/2022.
REsp 1401560
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TRF1/DF. Julgado em 12/02/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/02/2014 · publicado em 13/10/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.