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Tema 966 do STJTrânsito em Julgado
Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese firmada
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Processos que definiram o tema
REsp 1631021leading case
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 13/02/2019.
REsp 1612818
Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 13/02/2019.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, 6162- Decadência/Prescrição
Órgão julgador: S1
Julgamento: 13/02/2019 · publicado em 13/03/2019
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.