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Tema 1005 do STJTrânsito em Julgado
Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Tese firmada
Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.
Processos que definiram o tema
REsp 1761874leading case
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 23/06/2021.
REsp 1751667
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 23/06/2021.
REsp 1766553
Relator: ASSUSETE MAGALHÃES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 23/06/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6138- Reajustes e Revisões Específicos, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Órgão julgador: S1
Julgamento: 23/06/2021 · publicado em 01/07/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.