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Controvérsia 64 do STJVinculada a Tema
Termo inicial da prescrição quinquenal de valores reconhecidos judicialmente em ação ordinária individual, cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1761874leading case
Origem: TRF4/RS.
AREsp 1710485
Origem: TRF4/RS.
REsp 1751661
Origem: TRF4/RS.
REsp 1751666
Origem: TRF4/RS.
REsp 1751667
Origem: TRF4/RS.
REsp 1763232
Origem: TRF4/RS.
REsp 1766553
Origem: TRF4/RS.
REsp 1768294
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 5632- Prescrição e Decadência, 6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6138- Reajustes e Revisões Específicos
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.