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Tema 994 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.
Tese firmada
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
Processos que definiram o tema
REsp 1638772leading case
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/04/2019.
REsp 1624297
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/04/2019.
REsp 1629001
Relator: REGINA HELENA COSTA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 10/04/2019.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/04/2019 · publicado em 26/04/2019
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.