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Tema 247 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.
Tese firmada
A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Processos que definiram o tema
REsp 973827leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJRS/RS. Julgado em 08/08/2012.
REsp 1046768
Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 10585- Capitalização / Anatocismo, 9607- Contratos Bancários
Súmula originada: 541
Órgão julgador: S2
Julgamento: 08/08/2012 · publicado em 24/09/2012
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.