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Tema 312 do STJTrânsito em Julgado
Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese firmada
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Processos que definiram o tema
REsp 1119300leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJRS/RS. Julgado em 14/04/2010.
Fundamentos e referências
Assunto: 7752- Bancários, 7771- Contratos de Consumo, 7619- Consórcio, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/04/2010 · publicado em 27/08/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.