Início › Precedentes › Tema 576
Tema 576 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.
Tese firmada
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.
Processos que definiram o tema
REsp 1291575leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 14/08/2013.
Fundamentos e referências
Assunto: 4960- Cédula de Crédito Bancário, 7752- Bancários, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/08/2013 · publicado em 02/09/2013
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.