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Tema 1369 do STJAcórdão Publicado
Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Tese firmada
A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.
Processos que definiram o tema
REsp 2133933leading case
Relator: AFRÂNIO VILELA. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 10/06/2026.
REsp 2025997
Relator: AFRÂNIO VILELA. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 10/06/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6012- Alíquota, 5987- Suspensão da Exigibilidade
Órgão julgador: S1
Julgamento: 10/06/2026 · publicado em 03/07/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.