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Tema 1385 do STJTrânsito em Julgado
Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.
Tese firmada
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
Processos que definiram o tema
REsp 2193673leading case
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJSC/SC. Julgado em 11/02/2026.
REsp 2203951
Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Origem: TJSC/SC. Julgado em 11/02/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão julgador: S1
Julgamento: 11/02/2026 · publicado em 11/03/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.