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Controvérsia 724 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de invocação do entedimento firmado no REsp. 1.337.790/PR (Tema 578/STJ) em demanda que versa sobre indicação de seguro garantia à penhora, sem a prévia existência de qualquer outro bem penhorado.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2203951leading case
Origem: TJSC/SC.
REsp 2193673
Origem: TJSC/SC.
REsp 2193809
Origem: TJSC/SC.
REsp 2204095
Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.