Início › Precedentes › Tema 1319
Tema 1319 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Tese firmada
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Processos que definiram o tema
REsp 2162629leading case
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/11/2025.
REsp 2161414
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/11/2025.
REsp 2162248
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/11/2025.
REsp 2163735
Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 12/11/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 5933- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 6036- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Órgão julgador: S1
Julgamento: 12/11/2025 · publicado em 25/11/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.