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Tema 1329 do STJAcórdão Publicado
Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração.
Tese firmada
No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa.
Processos que definiram o tema
REsp 2154295leading case
Relator: AFRÂNIO VILELA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 08/10/2025.
REsp 2163058
Relator: AFRÂNIO VILELA. Origem: TRF4/RS. Julgado em 08/10/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 10396- Ambiental
Órgão julgador: S1
Julgamento: 08/10/2025 · publicado em 21/10/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.