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Controvérsia 607 do STJVinculada a Tema
Se é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais em processo administrativo.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2154295leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 2115723
Origem: TRF1/DF.
REsp 2115724
Origem: TRF4/RS.
REsp 2115725
Origem: TRF4/RS.
REsp 2163058
Origem: TRF4/RS.
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.