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Tema 1336 do STJTrânsito em Julgado
Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.
Tese firmada
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Processos que definiram o tema
REsp 2195928leading case
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 05/06/2025.
REsp 2195927
Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Origem: TJSPRGL/SP. Julgado em 05/06/2025.
Fundamentos e referências
Assunto: 7792- Pena de Multa
Órgão julgador: S3
Julgamento: 05/06/2025 · publicado em 10/06/2025
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.