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Controvérsia 701 do STJVinculada a Tema
Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º do Decreto Natalino de 2023.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2195928leading case
Origem: TJSPRGL/SP.
REsp 2195927
Origem: TJSPRGL/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 7792- Pena de Multa
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.