Precedentes qualificados do STJ
Temas sobre Processual Civil
Tema 1229 · Acórdão Publicado - RE Pendente
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execu…
Ver o precedente →Tema 1133 · Trânsito em Julgado
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito,…
Ver o precedente →Tema 1092 · Trânsito em Julgado
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/20…
Ver o precedente →Tema 1081 · Trânsito em Julgado
A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve se…
Ver o precedente →Tema 1076 · Acórdão Publicado - RE Pendente
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda for…
Ver o precedente →Tema 1064 · Trânsito em Julgado
1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constitu…
Ver o precedente →Tema 1058 · Trânsito em Julgado
"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, n…
Ver o precedente →Tema 1056 · Trânsito em Julgado
A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Jane…
Ver o precedente →Tema 1054 · Trânsito em Julgado
A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas …
Ver o precedente →Tema 1044 · Trânsito em Julgado
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente …
Ver o precedente →Tema 1040 · Trânsito em Julgado
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.…
Ver o precedente →Tema 1030 · Trânsito em Julgado
Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à cau…
Ver o precedente →Tema 1029 · Trânsito em Julgado
"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordin…
Ver o precedente →Tema 1026 · Trânsito em Julgado
"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de…
Ver o precedente →Tema 1025 · Trânsito em Julgado
É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regulari…
Ver o precedente →Tema 1023 · Trânsito em Julgado
Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposi…
Ver o precedente →Tema 1022 · Trânsito em Julgado
"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência…
Ver o precedente →Tema 1019 · Trânsito em Julgado
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de …
Ver o precedente →Tema 1018 · Trânsito em Julgado
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício …
Ver o precedente →Tema 1015 · Acórdão Publicado
1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BAN…
Ver o precedente →Tema 1012 · Trânsito em Julgado
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) se…
Ver o precedente →Tema 1004 · Trânsito em Julgado
Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer qu…
Ver o precedente →Tema 1001 · Trânsito em Julgado
"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos re…
Ver o precedente →Tema 1000 · Trânsito em Julgado
Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório pr…
Ver o precedente →Tema 995 · Trânsito em Julgado
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mes…
Ver o precedente →Tema 988 · Trânsito em Julgado
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente…
Ver o precedente →Tema 976 · Trânsito em Julgado
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica …
Ver o precedente →Tema 973 · Trânsito em Julgado
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios …
Ver o precedente →Tema 967 · Trânsito em Julgado
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da…
Ver o precedente →Tema 963 · Trânsito em Julgado
Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao p…
Ver o precedente →Tema 961 · Trânsito em Julgado
"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do p…
Ver o precedente →Tema 950 · Trânsito em Julgado
As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e c…
Ver o precedente →Tema 948 · Trânsito em Julgado
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução…
Ver o precedente →Tema 939 · Trânsito em Julgado
Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pago…
Ver o precedente →Tema 923 · Trânsito em Julgado
Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n. 5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agr…
Ver o precedente →Tema 915 · Trânsito em Julgado
Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de…
Ver o precedente →Tema 913 · Trânsito em Julgado
I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835…
Ver o precedente →Tema 910 · Trânsito em Julgado
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que…
Ver o precedente →Tema 902 · Trânsito em Julgado
A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líqu…
Ver o precedente →Tema 898 · Trânsito em Julgado
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação …
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