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Tema 910 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Tese firmada
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
Processos que definiram o tema
REsp 1651814leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 23/05/2018.
REsp 1408057
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS.
REsp 1408057
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRS/RS.
REsp 1499294
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJMS/MS.
REsp 1499294
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJMS/MS.
REsp 1633801
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 23/05/2018.
REsp 1633852
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1651823
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8842- Partes e Procuradores
Órgão julgador: S2
Julgamento: 23/05/2018 · publicado em 01/08/2018
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.