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Tema 1040 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
Tese firmada
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
Processos que definiram o tema
REsp 1799367leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJMG/MG. Julgado em 16/09/2021.
REsp 1892589
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJMG/MG. Julgado em 16/09/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10670- Obrigação de Entregar, 10677- Busca e Apreensão
Órgão julgador: S2
Julgamento: 16/09/2021 · publicado em 04/11/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.