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Tema 988 do STJTrânsito em Julgado
Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
Tese firmada
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Processos que definiram o tema
REsp 1696396leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJMT/MT. Julgado em 05/12/2018.
REsp 1704520
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJMT/MT. Julgado em 05/12/2018.
Fundamentos e referências
Assunto: 9045- Recurso, 9098- Cabimento, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: CE
Julgamento: 05/12/2018 · publicado em 19/12/2018
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.