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Controvérsia 35 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.
Tese firmada
Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.
Processos que definiram o tema
REsp 1696396leading case
Origem: TJMT/MT.
REsp 1704520
Origem: TJMT/MT.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10444- Posse, 10100- Reintegração de Posse, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8934- Valor da Causa
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.