Início › Precedentes › Tema 1026
Tema 1026 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese firmada
"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
Processos que definiram o tema
REsp 1814310leading case
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/02/2021.
REsp 1807180
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/02/2021.
REsp 1807923
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/02/2021.
REsp 1809010
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF2/RJ. Julgado em 24/02/2021.
REsp 1812449
Relator: OG FERNANDES. Origem: TRF4/RS. Julgado em 24/02/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/02/2021 · publicado em 11/03/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.