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Tema 898 do STJTrânsito em Julgado
Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.
Tese firmada
A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.
Processos que definiram o tema
REsp 1483620leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSC/SC. Julgado em 27/05/2015.
REsp 1459115
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJRJ/RJ.
REsp 1459475
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJAC/AC.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Súmula originada: 580
Órgão julgador: S2
Julgamento: 27/05/2015 · publicado em 02/06/2015
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.