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Tema 948 do STJTrânsito em Julgado
Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.
Tese firmada
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
Processos que definiram o tema
REsp 1438263leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 28/04/2021.
REsp 1438263leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 28/04/2021.
REsp 1361872
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1361872
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1362022
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 28/04/2021.
REsp 1362022
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 28/04/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 8842- Partes e Procuradores, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual
Órgão julgador: S2
Julgamento: 28/04/2021 · publicado em 24/05/2021
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.