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Tema 1001 do STJTrânsito em Julgado
Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.
Tese firmada
"A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".
Processos que definiram o tema
REsp 1761618leading case
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 07/08/2019.
REsp 1761119
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 07/08/2019.
REsp 1762577
Relator: SÉRGIO KUKINA. Origem: TJSP/SP. Julgado em 07/08/2019.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deserção, 9045- Recurso
Referência sumular: 483
Órgão julgador: CE
Julgamento: 07/08/2019 · publicado em 14/08/2019
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.