Início › Precedentes › Controvérsia 62
Controvérsia 62 do STJVinculada a Tema
Exigibilidade do pagamento do porte de remessa e retorno de recursos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1761618leading case
Origem: TJSP/SP.
REsp 1761119
Origem: TJSP/SP.
REsp 1762577
Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9050- Preparo/Deserção, 9045- Recurso
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.