Precedentes qualificados do STJ
Temas sobre Direito do Consumidor
Tema 1173 · Trânsito em Julgado
O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, normalmente, responsável por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela c…
Ver o precedente →Tema 1112 · Trânsito em Julgado
(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterio…
Ver o precedente →Tema 1082 · Trânsito em Julgado
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenc…
Ver o precedente →Tema 1078 · Trânsito em Julgado
O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano mor…
Ver o precedente →Tema 1068 · Trânsito em Julgado
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de …
Ver o precedente →Tema 1067 · Trânsito em Julgado
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.…
Ver o precedente →Tema 1061 · Trânsito em Julgado
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição finan…
Ver o precedente →Tema 1047 · Acórdão Publicado
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apres…
Ver o precedente →Tema 1034 · Trânsito em Julgado
a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da c…
Ver o precedente →Tema 1032 · Trânsito em Julgado
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (ci…
Ver o precedente →Tema 1002 · Trânsito em Julgado
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa…
Ver o precedente →Tema 996 · Trânsito em Julgado
As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minh…
Ver o precedente →Tema 990 · Trânsito em Julgado
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.…
Ver o precedente →Tema 989 · Trânsito em Julgado
Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa …
Ver o precedente →Tema 952 · Trânsito em Julgado
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja prev…
Ver o precedente →Tema 806 · Trânsito em Julgado
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara …
Ver o precedente →Tema 793 · Trânsito em Julgado
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atuali…
Ver o precedente →Tema 466 · Trânsito em Julgado
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no …
Ver o precedente →Tema 449 · Trânsito em Julgado
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.…
Ver o precedente →Tema 411 · Trânsito em Julgado
É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, en…
Ver o precedente →Tema 59 · Trânsito em Julgado
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.…
Ver o precedente →Tema 52 · Trânsito em Julgado
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui…
Ver o precedente →Tema 41 · Trânsito em Julgado
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o di…
Ver o precedente →Tema 40 · Trânsito em Julgado
A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja…
Ver o precedente →Tema 38 · Trânsito em Julgado
Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da insc…
Ver o precedente →Tema 37 · Trânsito em Julgado
Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da insc…
Ver o precedente →Tema 36 · Trânsito em Julgado
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.…
Ver o precedente →Tema 35 · Trânsito em Julgado
A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do pr…
Ver o precedente →Tema 28 · Trânsito em Julgado
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mor…
Ver o precedente →Tema 27 · Trânsito em Julgado
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (ca…
Ver o precedente →Tema 26 · Trânsito em Julgado
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.…
Ver o precedente →Tema 25 · Trânsito em Julgado
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.…
Ver o precedente →Tema 24 · Trânsito em Julgado
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.…
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