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Tema 990 do STJTrânsito em Julgado
Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA.
Tese firmada
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Processos que definiram o tema
REsp 1712163leading case
Relator: MOURA RIBEIRO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 08/11/2018.
REsp 1726563
Relator: MOURA RIBEIRO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 08/11/2018.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde
Órgão julgador: S2
Julgamento: 08/11/2018 · publicado em 26/11/2018
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.