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Tema 1068 do STJTrânsito em Julgado
Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
Tese firmada
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
Processos que definiram o tema
REsp 1845943leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 13/10/2021.
REsp 1867199
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 13/10/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 7771- Contratos de Consumo, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7621- Seguro
Órgão julgador: S2
Julgamento: 13/10/2021 · publicado em 18/10/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.