Início › Precedentes › Tema 38

Tema 38 do STJTrânsito em Julgado

Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese firmada

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.

Processos que definiram o tema

REsp 1061134leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 10/12/2008.

Fundamentos e referências

Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR

Referência legislativa: Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Referência sumular: 359

Órgão julgador: S2

Julgamento: 10/12/2008 · publicado em 01/04/2009

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 37

Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restr…

Tema 40

Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restr…

Tema 41

Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de rest…

Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

← Buscar outro precedente

g1jus · precedentes do STJ · dados públicos