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Tema 41 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese firmada
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Processos que definiram o tema
REsp 1062336leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 10/12/2008.
REsp 1061134
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 10/12/2008.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Súmula originada: 385
Órgão julgador: S2
Julgamento: 10/12/2008 · publicado em 01/04/2009
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.