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Tema 40 do STJTrânsito em Julgado
Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese firmada
A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.
Processos que definiram o tema
REsp 1062336leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 10/12/2008.
REsp 1061134
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 10/12/2008.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão julgador: S2
Julgamento: 10/12/2008 · publicado em 01/04/2009
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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.