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Tema 793 do STJTrânsito em Julgado
Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Tese firmada
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Processos que definiram o tema
REsp 1344352leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 12/11/2014.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 899- DIREITO CIVIL, 7779- Indenização por Dano Moral
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/11/2014 · publicado em 16/12/2014
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.