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Tema 1047 do STJAcórdão Publicado
Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Tese firmada
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
Processos que definiram o tema
REsp 1841692leading case
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 05/03/2026.
REsp 1856311
Relator: RAUL ARAÚJO. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 05/03/2026.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde
Órgão julgador: S2
Julgamento: 05/03/2026 · publicado em 16/03/2026
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.