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Tema 952 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.
Tese firmada
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Processos que definiram o tema
REsp 1568244leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 14/12/2016.
REsp 1568244leading case
Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Origem: TJRJ/RJ. Julgado em 14/12/2016.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão julgador: S2
Julgamento: 14/12/2016 · publicado em 19/12/2016
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.