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Tema 449 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
Tese firmada
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Processos que definiram o tema
REsp 1117614leading case
Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI. Origem: TJPR/PR. Julgado em 10/08/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Súmula originada: 477
Órgão julgador: S2
Julgamento: 10/08/2011 · publicado em 10/10/2011
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.