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Tema 466 do STJTrânsito em Julgado
Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.
Tese firmada
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Processos que definiram o tema
REsp 1197929leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 24/08/2011.
REsp 1199782
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 24/08/2011.
Fundamentos e referências
Assunto: 6220- Responsabilidade do Fornecedor, 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Súmula originada: 479
Órgão julgador: S2
Julgamento: 24/08/2011 · publicado em 12/09/2011
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.