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Tema 52 do STJTrânsito em Julgado
Questão referente à legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
Tese firmada
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Processos que definiram o tema
REsp 1058114leading case
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 12/08/2009.
REsp 1063343
Relator: NANCY ANDRIGHI. Origem: TJRS/RS. Julgado em 12/08/2009.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR
Súmula originada: 472
Órgão julgador: S2
Julgamento: 12/08/2009 · publicado em 16/11/2010
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.