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Tema 1067 do STJTrânsito em Julgado
Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese firmada
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Processos que definiram o tema
REsp 1822420leading case
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 13/10/2021.
REsp 1822818
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 13/10/2021.
REsp 1851062
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 13/10/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde
Órgão julgador: S2
Julgamento: 13/10/2021 · publicado em 27/10/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.