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Controvérsia 127 do STJVinculada a Tema
Obrigatoriedade ou não de cobertura de procedimento de fertilização in vitro por plano de saúde à luz do que dispõe o inciso III do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 11.935/2009.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1822420leading case
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1822818
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1823077
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1837120
Origem: TJPE/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.