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Tema 440 do STJTrânsito em Julgado

Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.

Tese firmada

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.

Processos que definiram o tema

REsp 1114398leading case

Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJPR/PR. Julgado em 08/02/2012.

Fundamentos e referências

Assunto: 7699- Juros de Mora - Legais / Contratuais, 10439- Indenização por Dano Material, 899- DIREITO CIVIL, 10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 10431- Responsabilidade Civil

Referência sumular: 54

Órgão julgador: S2

Julgamento: 08/02/2012 · publicado em 16/02/2012

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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