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Tema 439 do STJTrânsito em Julgado

Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.

Tese firmada

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.

Processos que definiram o tema

REsp 1114398leading case

Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJPR/PR. Julgado em 08/02/2012.

Fundamentos e referências

Assunto: 10433- Indenização por Dano Moral, 10438- Dano Ambiental, 899- DIREITO CIVIL, 10431- Responsabilidade Civil

Órgão julgador: S2

Julgamento: 08/02/2012 · publicado em 16/02/2012

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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