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Tema 436 do STJTrânsito em Julgado

Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma
Tese firmada

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.

Processos que definiram o tema

REsp 1114398leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJPR/PR. Julgado em 08/02/2012.

Fundamentos e referências

Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9493- Capacidade Processual

Órgão julgador: S2

Julgamento: 08/02/2012 · publicado em 16/02/2012

Temas do mesmo julgamento

O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Tema 437

Discute-se o cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide.…

Tema 438

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Tema 439

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Tema 440

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Tema 441

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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