Tema 301 do STJSobrestado
Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Processos que definiram o tema
Fundamentos e referências
Assunto: 7697- Correção Monetária, 10945- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 25/08/2010 · publicado em 06/05/2011
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