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Tema 300 do STJSobrestado

Questão referente ao prazo prescricional prescrição aplicável para o ajuizamento de ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese firmada

É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

Processos que definiram o tema

REsp 1107201leading case
Relator: SIDNEI BENETI. Origem: TJDFT/DF. Julgado em 25/08/2010.
REsp 1151503
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1151503
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJSPCF/SP.

Fundamentos e referências

Assunto: 5632- Prescrição e Decadência, 899- DIREITO CIVIL

Órgão julgador: S2

Julgamento: 25/08/2010 · publicado em 06/05/2011

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Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.

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